Ministério da

SAÚDE

PRONON

Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica 

PRONAS-PCD

Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência 

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CREDENCIAMENTO

Entidades privadas sem fins lucrativos podem realizar seu credenciamento junto ao Ministério da Saúde, até o dia 31 de julho de 2019, objetivando a viabilidade de apresentação dos seus projetos.

 

FAÇA O CREDENCIAMENTO DA SUA ENTIDADE COM A VIVENCE

Lei de Incentivo Fiscal

Lei 12.715, de 17 de Setembro de 2012

Sobre os Programas

O Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (PRONON) e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS-PCD) foram criados pela Lei Federal de Incentivo Fiscal nº 12.715/20112, objetivando incentivar ações e serviços desenvolvidos por entidades, associações e fundações privadas sem fins lucrativos, que atuem no campo da oncologia, bem como da inclusão social do deficiente, respectivamente.

Os objetivos dos Programas são:

  • Captar e canalizar recursos para suas áreas;

  • ampliar a oferta de serviços especiais;

  • expandir a prestação de serviços médico-assistenciais;

  • apoiar a formação, o treinamento e o aperfeiçoamento de recursos humanos – em todos os níveis; e

  • realizar pesquisas clínicas, epidemiológicas, experimentais e socioantropológicas.

  • estimular e desenvolver a prevenção e a reabilitação da pessoa com deficiência, incluindo-se promoção, prevenção, diagnóstico precoce, tratamento, reabilitação e indicação e adaptação de órteses, próteses e meios auxiliares de locomoção, em todo o ciclo de vida.

Com o Incentivo fiscal, mais recursos são destinados ao desenvolvimento de ações de prevenção e de combate ao câncer, e ainda, de inclusão social de deficientes, desde a promoção da informação, a pesquisa, o rastreamento, o diagnóstico, até os cuidados paliativos, o tratamento e a reabilitação.

O Que a Vivence Faz?

  • Credenciamento da Entidade de acordo com as normas vigentes de apresentação e documentação exigidos pelo Ministério da Saúde, e dentro do prazo estabelecido;

  • Acompanhamento do processo, dentro do período de análise, até a publicação no Diário Oficial da União;

  • Elaboração do Projeto, em consonância com a área técnica da entidade, e de acordo com as normas e modelos vigentes;

  • Orientação à Entidade para a captação de recursos viabilizadores do projeto.

A VIVENCE NÃO REALIZA A CAPTAÇÃO DE RECURSOS NO SETOR PRIVADO.

Quem Pode Credenciar?

Podem credenciar entidades privadas sem fins lucrativos/organizações da sociedade civil que atuam de alguma forma no combate ao câncer ou auxílio, estudos, e desenvolvimento de ações na área da oncologia (PRONON), ou na inclusão social e assistência à pessoa com deficiência (PRONAS-PCD), tais como:

  • Hospitais beneficentes;

  • Hospitais Comunitários;

  • Entidades de Prevenção e Combate ao Câncer;

  • Centros de Pesquisas Oncológicas;

  • Entidades de apoio aos pacientes com câncer;

  • Associações Especializadas no trato de pessoas com deficiência;

  • Centros de inclusão social para pessoas com deficiência;

  • Demais entidades de apoio ao deficiente.

As instituições credenciadas em 2019 ficam habilitadas para a submissão de até 3 projetos em 2020.

QUALIFICAÇÃO DA ENTIDADE

A entidade privada sem fins lucrativos ou organização da sociedade civil que pretenda realizar o credencimento junto ao Ministério da Saúde deverá comprovar sua qualificação como:

Entidade Beneficente

Certificação como entidade beneficente de assistência social, na forma da Lei n° 12.101/2009.

Organização

Social

Qualificação como organização social, na forma da Lei n° 9.637/1998.

OSCIP

Qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, na forma da Lei n° 9.790/1999.

Entidade de Atendimento

Direto e Gratuito

(Somente PRONAS-PCD)

Comprovar o atendimento direto e gratuito às pessoas com deficiência e o cadastro no Sistema Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES) do Ministério da Saúde