• Abrahão Junior

Tráfico de Pessoas

Ministério da Justiça


Decreto nº 9.796, de 20 de maio de 2019, o qual institui o Grupo Interministerial de Monitoramento e Avaliação para o monitoramento e a avaliação do III Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas (III PNETP).


         

O Grupo Interministerial (GI) constitui-se em importante instância da Política Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas, sendo instalado para monitoramento dos planos nacionais. Além disso, o GI tem a atribuição de propor ajustes na definição da prioridade para implementação das metas do III PNETP e produzir e enviar relatórios de progresso, sendo formado pelos seguintes órgãos:


I - Ministério da Justiça e Segurança Pública;

II - Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos;

III - Ministério das Relações Exteriores;

IV - Ministério da Economia;

V - Ministério da Educação;

VI - Ministério da Cidadania; e

VII - Ministério da Saúde.


A Defensoria Pública da União será convidada a participar deste grupo, conforme art. 1º, parágrafo 5º, do citado decreto, considerando que algumas metas do III Plano são de sua corresponsabilidade. Outros representantes de órgãos ou especialistas poderão ser convidados a participar das reuniões.


Ademais, reforçamos que as metas serão implementadas por meio de ações articuladas nas esferas federal, estadual, distrital e municipal e contarão com a colaboração de organizações da sociedade civil e de organismos internacionais.


acesse o link a seguir para obter a íntegra do Decreto: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9796.htm


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