• Abrahão Junior

Convênios - Prestação de Contas e Análise Informatizada

Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos/Gabinete da Ministra


PORTARIA MDH Nº 391, DE 11 DE ABRIL DE 2019. Estabelece os limites de tolerância ao risco na análise informativa de prestação de contas de convênios apresentadas até 31 de agosto de 2018.


          A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, conforme o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal de 1988 e o Decreto nº 9.673, de 2 de janeiro de 2019, e considerando o disposto no art. 5º da Instrução Normativa Interministerial MP/MF/CGU nº 5, de 6 de novembro de 2019, bem como para atender ao disposto no § 7º do art. 62 da Portaria Interministerial nº 424, de 30 de dezembro de 2016, e tendo em vista o contido nos autos do processo nº 00135.207392/2019-29, resolve:


Art. 1º Ficam estabelecidos os seguintes limites de tolerância ao risco pelo Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos na análise de prestação de contas de processos por meio de procedimento informatizado de convênios operacionalizados no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse (SICONV), apresentadas até 31 de agosto de 2018:

          I - faixa de valor A: Índice IA9; e

II - faixa de valor: Índice IA7.


Art. 2º Fica aprovada a justificação técnica apresentada na Nota Técnica nº 11/2019, constante do Anexo desta Portaria.


Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.


DAMARES REGINA ALVES


ANEXO

JUSTIFICAÇÃO TÉCNICA QUE EMBASOU A DEFINIÇÃO DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA AO RISCO POR FAIXA DE VALOR


          A definição de limites de tolerância ao risco no âmbito do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos teve como base a apuração do custo de análise da prestação de contas por convênio, considerando a remuneração média de 28 técnicos lotados no âmbito das Secretarias Nacionais e Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração, correspondente a um valor mensal de R$ 7.373,14 (sete mil trezentos e setenta e três reais e quatorze centavos). Conforme histórico da atuação dos servidores, o prazo da análise financeira dura em média 03 (três) meses, a depender da complexidade do instrumento firmado. Nesse sentido, o valor do custo da análise da prestação de contas de um convênio resultou em R$ 22.119,42 (vinte e dois mil cento e dezenove reais e quarenta e dois centavos).


          Após análise e apuração das planilhas disponibilizadas no Portal do SICONV, estariam elegíveis à análise informatizada 1010 instrumentos (920 na faixa A e 90 na faixa B). O valor total dos instrumentos é de R$ 365.408.891,85 (trezentos e sessenta e cinco milhões, quatrocentos e oito mil oitocentos e noventa e um reais e oitenta e cinco centavos), sendo os valores médios de R$ 265.580,85 (duzentos e sessenta e cinco mil quinhentos e oitenta reais e oitenta e cinco centavos) para a faixa A e de R$ 1.345.272,31 (um milhão, trezentos e quarenta e cinco mil duzentos e setenta e dois reais e trinta e um centavos) para a faixa B.


          Transportando essas variáveis ao modelo de cálculo sugerido pelo então Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, atual Ministério da Economia, nos termos da Instrução Normativa Interministerial MP/MF/CGU nº 5, de 6 de novembro de 2019, constata-se um impacto potencial dos falsos positivos de R$ 8.183,363,79 (oito mil cento e oitenta e três reais e trinta e seis centavos e setenta e nove centavos) em contraposição ao benefício potencial esperado de R$ 32.785.716,06 (trinta e dois milhões, setecentos e oitenta e cinco mil setecentos e dezesseis reais e seis centavos). Dessa forma, a definição dos intervalos IA9 para a faixa A e IA7 para a faixa B representará a análise de 91% do quantitativo do passivo de prestações de contas deste Ministério.


          A decisão pelos índices máximos permitidos por faixa busca a liberação da mão-de-obra alocada na análise de prestações de contas para atuar no acompanhamento tempestivo da execução dos convênios e análise de instrumentos mais complexos, não incluídos no método preditivo. Importante ressaltar que a citada Normativa Interministerial prevê que, caso surjam elementos novos e suficientes que caracterizem irregularidade na aplicação de recursos transferidos por força de convênio, acordo, ajuste ou qualquer outro instrumento pactuado, o processo será desarquivado e serão adotados os procedimentos para apuração dos fatos e das responsabilidades, quantificação de eventual dano e reparação ao erário, se for o caso.


Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada (pdf).


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