• Abrahão Junior

Cláusulas Suspensivas | Prorrogação Excepcional de Prazo

Ministério da Economia


Portaria Interministerial nº 261, de 30 de maio de 2019

Prorrogação excepcional do prazo para cumprimento das cláusulas suspensivas de convênios e contratos de repasse celebrados em 2017.


         




OS MINISTROS DE ESTADO DA ECONOMIA e DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhes confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 18 do Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, resolvem:


Art. 1º Poderá ser prorrogado até 31 de dezembro de 2019, quando necessário e excepcionalmente, o prazo para o cumprimento das cláusulas suspensivas de que tratam os arts. 21 e 24 da Portaria Interministerial nº 424, de 30 de dezembro de 2016, para os convênios e contratos de repasse assinados no ano de 2017.


Parágrafo único. Os convênios e contratos de repasse expirados por decurso dos prazos indicados no § 2º c/c com o § 3º do art. 21 e nos §§ 1º e 2º do art. 24 da Portaria Interministerial nº 424, de 30 de dezembro de 2016, não poderão ser prorrogados.


Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.


PAULO GUEDES

Ministro de Estado da Economia


WAGNER ROSÁRIO

Ministro de Estado da Controladoria-Geral da União


acesse o link a seguir para obter a íntegra do Decreto: http://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-interministerial-n-261-de-30-de-maio-de-2019-148951399


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