• Abrahão Junior

Comunicado nº 08/2019

Atualizado: 18 de Abr de 2019


EC 86/2015 - Questões Envolvendo Adimplência/Inadimplência do Ente Federativo Proponente nas Emendas Individuais Impositivas.






           Foi publicado, em 12/04/2019, Despacho do Presidente da República aprovando o Parecer nº AM-05, de 9 de abril de 2019, do Advogado-Geral da União, que adotou, nos termos estabelecidos no Despacho do Consultor-Geral da União nº 274/2019/GAB/CGU/AGU e Despacho nº193/2019/DENOR/CGU/AGU, o Parecer Plenário nº 01/2019/CNU/CGU/AGU, da Câmara Nacional de Uniformização de Entendimentos Consultivos da Consultoria-Geral da União. 


Tal parecer conclui da seguinte forma:


"(...) a expressão "independerá de adimplência" não pode ser excepcionado por lei, por ato normativo, nem tampouco por norma de patamar constitucional que seja anterior à Emenda Constitucional nº 86, de 17 de março de 2015, que instituiu as emendas parlamentares impositivas.”


           Importa ressaltar que, como o Parecer foi publicado para os fins do disposto no art. 40, § 1º, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, essa interpretação vincula a Administração Federal, cujos órgãos e entidades ficam obrigados a lhe dar fiel cumprimento.


Brasília, 16 de abril de 2019. Ministério da Economia Secretaria de Gestão Departamento de Transferências Voluntárias


Acesse aqui a íntegra do Parecer.

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