I – Nova Lei de Licitações e Contratos – noções introdutórias

1. Âmbito de aplicação da lei;

2. Vigência da nova lei;

3. Como ficam os contratos administrativos que já estão em vigor.

 

II – Gestão de contratos administrativos – formalização e gestão dos contratos

1. Novas regras de formalização dos contratos administrativos;

2. Novas regras de duração e prorrogação dos contratos administrativos;

3. Reajuste, repactuação e revisão dos contratos na nova lei.

 

III – Fiscalização de contratos administrativos

1. Execução e fiscalização dos contratos administrativos;

2. Mudanças nos pagamentos – aspectos relacionados à nova lei de licitação e contratos;

3. Novas regras de recebimento de bens e serviços.

 

IV – Outros temas jurídicos relevantes dos contratos administrativos

1. Nulidade dos contratos;

2. Como fazer uma rescisão de contrato;

3. Meios alternativos de resolução de controvérsias;

4. Infrações e sanções administrativas.

 

V – Noções introdutórias sobre a Lei nº 14.133/2021

1. Âmbito de aplicação da lei;

2. Vigência da nova lei;

3. Fases da licitação e execução do contrato

4. Regras de formalização, duração, alteração e extinção dos contratos dos contratos administrativos;

5. Regras de execução e fiscalização dos contratos administrativos;

 

VI – Noções de direito administrativo sancionador

1. Noções gerais de processo administrativo;

2. Legislação de regência do processo administrativo sancionador;

3. Legalidade e juridicidade administrativa e mecanismos de gestão;

4. Princípio do “Pas de nullité sans grief” e o Estado de Direito.

 

VII – Infrações na Lei nº 14.133/2021

1. Infrações no processo licitatório;

2. Infrações na execução do contrato.

 

VIII – Sanções em espécie na Lei nº 14.133/2021

1. Advertência;

2. Multa;

3. Impedimento de licitar e contratar;

4. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

 

IX – O processo de apuração de responsabilidade

1. Comissão de processo de responsabilização;

2. Rito do processo de apuração de responsabilidade;

3. Competência para aplicação da sanção;

4. Recursos;

5. Prescrição.

 

X – Nulidades no processo administrativo de apuração de responsabilidade

1. Estrutura e pressupostos condicionantes da ação administrativa;

2. Condições da ação no processo administrativo de apuração de responsabilidade;

3. Pressupostos processuais do processo administrativo de apuração de responsabilidade;

4. Pressupostos de validade e de desenvolvimento regular do processo administrativo de apuração de responsabilidade.

 

XI – Processo de reabilitação do licitante ou contratado

1. Requisitos para a reabilitação;

2. Programa de integridade: aspectos gerais.

 

XII – Jurisprudência do TCU e dos Tribunais Superiores

1. Jurisprudência do Tribunal de Contas da União aplicável;

2. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça aplicável;

3. Jurisprudência do Supremo Tribunal de Federal aplicável;

4. Outras informações importantes.