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Gestão e fiscalização de contratos administrativos NA NOVA LEI DE LICITAÇÕES
18 a 20 Maio 2022
Processo de apuração de responsabilidade e de reabilitação de acordo com a Lei nº 14.133/2021

Belém - PA
Belém Hall Eventos
Rua Antônio Barreto, 1176, Umarizal
O investimento na capacitação dos profissionais é de:
R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais) por participante. Este valor inclui o material do participante, coffee break e  certificado de participação.
Desconto de 10% para inscrições de 2 ou mais participantes de uma mesma fonte pagadora.
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Certificado Nacional de Vacinação Covid-19

Aos participantes do evento será obrigatória a apresentação do comprovante vacinal expedido pelo sistema ConetceSus. Acesse o link abaixo para emissão do seu Certificado.

Me. Jandeson Barbosa é especialista sênior da área de licitações e contratos do TCU. Tem experiência nas áreas de compras, licitações, pregão, gestão e fiscalização de contratos, infrações e sanções administrativas, empenho, liquidação e pagamento de despesa, legislação de pessoal, dentre outras. Mestre em Direito e Políticas Públicas. Especialista em Direito Público. Bacharel em Direito. Escritor e palestrante, coautor de livros e autor de artigos científicos. Instrutor de prestigiados cursos para servidores. Membro dos Grupos de Pesquisa Hermenêutica do Direito Administrativo e Políticas Públicas, do Ceub, e Direito e Desenvolvimento Sustentável, também do Ceub.

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programa

do curso

I – Nova Lei de Licitações e Contratos – noções introdutórias

  1. Âmbito de aplicação da lei;

  2. Vigência da nova lei;

  3. Como ficam os contratos administrativos que já estão em vigor.

 

II – Gestão de contratos administrativos – formalização e gestão dos contratos

  1. Novas regras de formalização dos contratos administrativos;

  2. Novas regras de duração e prorrogação dos contratos administrativos;

  3. Reajuste, repactuação e revisão dos contratos na nova lei.

 

III – Fiscalização de contratos administrativos

  1. Execução e fiscalização dos contratos administrativos;

  2. Mudanças nos pagamentos – aspectos relacionados à nova lei de licitação e contratos;

  3. Novas regras de recebimento de bens e serviços.

 

IV – Outros temas jurídicos relevantes dos contratos administrativos

  1. Nulidade dos contratos;

  2. Como fazer uma rescisão de contrato;

  3. Meios alternativos de resolução de controvérsias;

  4. Infrações e sanções administrativas.

 

V – Noções introdutórias sobre a Lei nº 14.133/2021

  1. Âmbito de aplicação da lei;

  2. Vigência da nova lei;

  3. Fases da licitação e execução do contrato

  4. Regras de formalização, duração, alteração e extinção dos contratos dos contratos administrativos;

  5. Regras de execução e fiscalização dos contratos administrativos;

 

VI – Noções de direito administrativo sancionador

  1. Noções gerais de processo administrativo;

  2. Legislação de regência do processo administrativo sancionador;

  3. Legalidade e juridicidade administrativa e mecanismos de gestão;

  4. Princípio do “Pas de nullité sans grief” e o Estado de Direito.

 

VII – Infrações na Lei nº 14.133/2021

  1. Infrações no processo licitatório;

  2. Infrações na execução do contrato.

 

VIII – Sanções em espécie na Lei nº 14.133/2021

  1. Advertência;

  2. Multa;

  3. Impedimento de licitar e contratar;

  4. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

 

IX – O processo de apuração de responsabilidade

  1. Comissão de processo de responsabilização;

  2. Rito do processo de apuração de responsabilidade;

  3. Competência para aplicação da sanção;

  4. Recursos;

  5. Prescrição.

 

X – Nulidades no processo administrativo de apuração de responsabilidade

  1. Estrutura e pressupostos condicionantes da ação administrativa;

  2. Condições da ação no processo administrativo de apuração de responsabilidade;

  3. Pressupostos processuais do processo administrativo de apuração de responsabilidade;

  4. Pressupostos de validade e de desenvolvimento regular do processo administrativo de apuração de responsabilidade.

 

XI – Processo de reabilitação do licitante ou contratado

  1. Requisitos para a reabilitação;

  2. Programa de integridade: aspectos gerais.

 

XII – Jurisprudência do TCU e dos Tribunais Superiores

  1. Jurisprudência do Tribunal de Contas da União aplicável;

  2. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça aplicável;

  3. Jurisprudência do Supremo Tribunal de Federal aplicável;

  4. Outras informações importantes.